Política de Privacidade

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, RGPD), a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade de informação e comércio eletrónico (doravante, LSSI-CE), e a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, LOPDGDD), a Oscar Pardo Consulting SLU garante a proteção e confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos seus clientes, de qualquer tipo, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Os dados fornecidos serão tratados nos termos estabelecidos pelo RGPD. Neste sentido, a Oscar Pardo Consulting SLU adotou os níveis de proteção legalmente exigidos e instalou todas as medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos dados por terceiros. No entanto, os utilizadores devem estar cientes de que as medidas de segurança na Internet não são infalíveis.

Responsável pelo Tratamento de Dados
Nome da Empresa: Oscar Pardo Consulting SLU
CIF: B56741572

Finalidade do Tratamento de Dados

Todos os dados fornecidos pelos nossos clientes e/ou visitantes do website à Oscar Pardo Consulting SLU ou ao seu pessoal serão incluídos no registo de atividades de tratamento de dados pessoais, criado e mantido sob a responsabilidade da Oscar Pardo Consulting SLU. Estes dados são essenciais para prestar os serviços solicitados pelos utilizadores ou para resolver dúvidas ou consultas apresentadas pelos visitantes. A nossa política é não criar perfis de utilizadores.

Base Legal para o Tratamento

1. Relação contratual: Aplica-se quando adquire um dos nossos produtos ou contrata algum dos nossos serviços.
2. Interesse legítimo: Para responder a consultas e reclamações que possa apresentar e para gerir a cobrança de quantias em dívida.
3. O seu consentimento: Se for utilizador do nosso website, ao assinalar a caixa no formulário de contacto, autoriza-nos a enviar-lhe as comunicações necessárias para responder à sua consulta ou pedido de informação.

Destinatários
Não partilhamos os seus dados pessoais com terceiros, exceto com entidades públicas ou privadas às quais estejamos legalmente obrigados a fornecer esses dados. Por exemplo, a legislação fiscal pode exigir que divulguemos determinadas operações financeiras à Autoridade Tributária.

Se, fora dos casos mencionados, for necessário divulgar os seus dados pessoais a outras entidades, solicitaremos o seu consentimento prévio através de opções claras que lhe permitam decidir sobre o assunto.

Transferências Internacionais de Dados
Não realizamos transferências internacionais dos seus dados pessoais para nenhum dos fins acima mencionados.

Conservação de Dados
Apenas conservaremos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos. Ao determinar o período de conservação adequado, avaliamos os riscos associados ao tratamento, bem como as nossas obrigações contratuais, legais e regulamentares, políticas internas de conservação de dados e interesses comerciais legítimos, conforme descrito nesta Política de Privacidade e de Cookies.

Assim, a Oscar Pardo Consulting SLU conservará os seus dados pessoais, devidamente bloqueados, após o término da sua relação connosco, durante o prazo de prescrição de quaisquer ações legais que possam decorrer da relação com o titular dos dados.

Uma vez bloqueados, os seus dados serão inacessíveis para a Oscar Pardo Consulting SLU e não serão tratados, exceto para os disponibilizar a administrações públicas, juízes e tribunais, para responder a possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento, e para o exercício ou defesa de reclamações legais perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Segurança
Fazemos todos os esforços razoáveis para manter a confidencialidade dos dados pessoais tratados nos nossos sistemas. Mantemos níveis de segurança rigorosos para proteger os dados pessoais contra perda acidental e acesso, tratamento ou divulgação não autorizados, considerando o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que estão expostos. No entanto, não podemos ser responsabilizados pelo uso que faça dos dados (incluindo nomes de utilizador e palavras-passe) no nosso website. O nosso pessoal segue normas rigorosas de privacidade e, quando contratamos terceiros para prestar serviços de apoio, exigimos que adiram aos mesmos padrões e nos permitam auditar o seu cumprimento.

Os Seus Direitos
Informamos que pode exercer os seguintes direitos:

1. Direito de acesso aos seus dados pessoais, para saber que dados estão a ser tratados e as operações de tratamento realizadas;
2. Direito de retificação dos dados pessoais inexatos;
3. Direito de apagamento dos seus dados pessoais, quando legalmente possível;
4. Direito de limitação do tratamento dos seus dados quando a sua exatidão, legalidade ou necessidade for questionável — nestes casos, podemos conservar os dados para o exercício ou defesa de reclamações legais;
5. Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais quando a base legal for o nosso interesse legítimo. A Oscar Pardo Consulting SLU deixará de tratar os seus dados, a menos que existam motivos legítimos imperiosos ou que seja necessário para a defesa de reclamações legais;
6. Direito à portabilidade dos dados, quando a base legal for uma relação contratual ou o seu consentimento;
7. Direito de revogar o consentimento previamente concedido à Oscar Pardo Consulting SLU.

Pode exercer os seus direitos gratuitamente e a qualquer momento, contactando-nos através da Oscar Pardo Consulting SLU, incluindo uma cópia do seu documento de identificação.

Direito de Reclamação
Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados através de um dos seguintes meios:

• Online: https://www.aepd.es
• Morada postal: Agencia Española de Protección de Datos, C/ Jorge Juan, 6, 28001, Madrid
• Telefone: 901.100.099 e 912.663.517

A apresentação de uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados é gratuita e não requer advogado ou representante legal.

Atualizações
A Oscar Pardo Consulting SLU reserva-se o direito de modificar esta política para a adaptar a desenvolvimentos legislativos ou jurisprudenciais que possam afetar o seu cumprimento.